Terms of Use

    1. A) Termos e Condições de Utilização

    2. Introdução

    Ao utilizar ou visitar o website alojado em https://www.congelagos.com (“Site“) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e serviços, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições de Utilização”) e (ii) a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais disponível em Política de Privacidade. O Site é detido pela sociedade Congelagos – Transformação e Comércio de Produtos Alimentares, S.A., sociedade anónima com sede no Vale de Coitos, freguesia de Odiáxere, concelho de Lagos, 8600-001 Odiáxere, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 583 750, com o capital social de Euros 1.050.000,00. Através do Site, a Congelagos dá ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Utilização.

    1. Obrigações e Responsabilidade Gerais do Utilizador

    A Congelagos reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redação atualizada dos Termos e Condições de Utilização. Caso não esteja de acordo com as alterações efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos e Condições de Utilização, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços. Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a atuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos e Condições de Utilização, garantindo ter poderes para atuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso. Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pela Congelagos, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers). Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da Congelagos no mercado. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

    1. Conta de Utilizador (Agentes)

    Em certas situações e de forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do Site, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de Utilizador no Site (“Conta de Utilizador”). Deve indicar um endereço de correio eletrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar atualizada, completa e precisa. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detete algum uso ilícito da sua Conta de Utilizador, deve notificar de imediato a Congelagos. Não obstante, pode ser responsabilizado pela Congelagos ou por terceiro pela utilização ilícita da sua Conta de Utilizador ou da sua palavra passe. A conta de Utilizador só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respetivo titular. O Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o Site e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no Site. Caso a Congelagos desative ou de outra forma retire o acesso à sua Conta de Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do Site, aos detalhes da sua Conta de Utilizador ou a quaisquer conteúdos aí existentes.

    1. Direitos e Obrigações da Congelagos

    A Congelagos reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos e Condições de Utilização, a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia, a todo o tempo; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos e Condições de Utilização; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.

    1. Propriedade Intelectual e Direitos da Personalidade – Titularidade

    Toda a informação contida no Site e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pela Congelagos a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos da Congelagos ou de terceiro, quando devidamente identificado. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pela Congelagos ou por terceiro que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade. O Utilizador reconhece e concorda que a Congelagos e as entidades terceiras acima referidas (conforme aplicável) detêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. A Congelagos e as entidades terceiras acima referidas (conforme aplicável) detêm todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos e Condições de Utilização. O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços, Marcas e Afins, a menos que tenha expressamente sido autorizado pela Congelagos a fazê-lo. Nada nos Termos e Condições de Utilização confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas da Congelagos, ou de qualquer outra empresa do Grupo Congelagos.

    Não é permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação, ou de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do sistema ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela Congelagos, a fazê-lo. A não ser que a Congelagos tenha concedido ao Utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do sistema de reservas, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do sistema ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do sistema.

    1. Exclusão de Garantias

    Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como se encontram disponíveis” (“as is” and “as available”) e a Congelagos não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, a Congelagos não garante ao Utilizador que (i) a utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas; (ii) a utilização dos serviços não possa ser interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros; (iii) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exata ou fiável; e (iv) os defeitos, a existirem, no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão suscetíveis de correção. Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, exceto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos Termos e Condições de Utilização. A utilização, pelo Utilizador, do Site, dos Serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos Serviços é feita por sua conta e risco exclusivos, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efetue a utilização ou visualização do Site, dos Serviços e dos materiais aí disponíveis. Nada nos Termos e Condições de Utilização deve afetar os direitos previstos na legislação aplicável aos quais o Utilizador tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com a Congelagos, e que contratualmente não pode concordar em alterar ou renunciar. Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da Congelagos deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos Termos e Condições de Utilização. Para facilitar a acessibilidade do Utilizador, a Congelagos pode incluir Links para Sites na Internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os Links para esses Sites de Terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse Site antes de o utilizar. O Utilizador deve também reconhecer e aceitar que a Congelagos não controla o conteúdo desse Site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses Sites de terceiros. Para além disso, um Link para um Site que não seja da Congelagos não significa que esta apoie o Site ou os produtos e serviços aí referenciados.

    1. B) Política de Privacidade

    Política de Privacidade (de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016)

    A confidencialidade na informação pessoal dos nossos clientes é fundamental e um compromisso da “Congelagos, S.A.” (doravante “Congelagos”).

    Parte Geral

    1.;Dados do Utilizador (Titular dos Dados)

    1.1. Recolha e Tratamento de Dados do Utilizador

    São várias as circunstâncias em que são solicitados “Dados Pessoais” de um utilizador (“Utilizador”) do website alojado em www.congelagos.com (“Site”). Tal pode suceder no âmbito da disponibilização do website; com a celebração de quaisquer contratos, do fornecimento de informações, conteúdos, ou quaisquer contactos telefónicos, (em conjunto, os “Serviços”), aos seus utilizadores e a outras entidades que com ele se relacionem.

    Por regra, os Dados Pessoais são recolhidos e tratados quando o Utilizador se regista no Site, solicita um contacto, subscreve um determinado Serviço, presta ou solicita uma informação, ou estabelece uma relação contratual com a Congelagos.

    Dados pessoais são as informações que permitam a identificação ou contacto do Utilizador quando se regista no nosso Site. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, nacionalidade, género, endereço de e-mail, telefone, telemóvel, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que se mostrem necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de Serviços por parte da “Congelagos, S.A.” – Entidade Responsável pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais – adiante melhor identificada.

    Após a recolha dos Dados Pessoais são prestados ao utilizador informações mais detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos, sobre a finalidade da recolha e sobre o tratamento que será realizado, bem como as informações mencionadas no ponto 7. infra.

    É também recolhida e tratada informação sobre as características do dispositivo do seu hardware e as características de browser/software assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir o seu IP (Internet Protocol), o sistema operativo e o tipo de browser (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.

    A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designadas na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

    1.2. Entidade Responsável pelo Tratamento

    A entidade responsável pela recolha dos Dados Pessoais é a “Congelagos, S.A.”, sociedade anónima com sede em Vale de Coitos, freguesia de Odiáxere, concelho de Lagos, 8600-001 Odiáxere, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 583 750, com o capital social de Euros 1.050.000,00.

    1.3. Entidades Subcontratadas

    No âmbito do tratamento de Dados do Utilizador, a “Congelagos” poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções por si dadas, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a Lei e com a presente Política de Privacidade.

    Estas Entidades Subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a “Congelagos” tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da “Congelagos”.

    A “Congelagos” assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as Entidades Subcontratadas pela “Congelagos” ficam vinculadas a esta última através de contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes. 

    Depois da recolha dos Dados Pessoais, e se for o caso, a “Congelagos” presta ao Utilizador informações acerca das Entidades Subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da “Congelagos”. 

    1.4. Canais de Recolha de Dados

    A “Congelagos” pode recolher dados de forma direta (i.e. diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e. através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

    Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site.

    Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

    1. Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do Utilizador

    2.1.  Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais

    A “Congelagos” assegura que os Dados do Utilizador recolhidos são tratados no respeito dos seguintes princípios gerais:

    • São objeto de um tratamento de acordo com a lei, lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados (“licitude, lealdade e transparência”);

    • São recolhidos para as finalidades determinadas, objetivas e legítimas, indicadas no número 3. infra, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (“limitação das finalidades”);

    • São adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (“minimização dos dados”);

    • São exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (“exatidão”);

    • São conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados (“limite da conservação”);

    • São tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas (“integridade e confidencialidade”).

    2.2. Licitude do Tratamento

    Os tratamentos de dados efetuados pela “Congelagos” são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

    • O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;

    • O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

    • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a “Congelagos” esteja sujeita;

    • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;

    • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela “Congelagos” ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais.

    A “Congelagos” compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e no respeito pelos princípios acima enunciados. 

    2.3. Condições aplicáveis ao Consentimento

    Quando o tratamento dos dados do Utilizador for realizado pela “Congelagos” com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete, todavia, a legalidade do tratamento efetuada pela “Congelagos” com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

    2.4. Prazo de Conservação dos dados

    O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

    A “Congelagos” cumprirá as imposições legais que obriguem a conservar os Dados Pessoais por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posteriormente tratamento, sendo eliminados no seu termo. 

    1. Utilização e Finalidades do Tratamento de Dados do Utilizador

    Os Dados Pessoais recolhidos serão utilizados apenas para as seguintes finalidades:

    • Informação ao Utilizador, que o tenha autorizado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site e/ou nos estabelecimentos de prestação de serviços; para análises estatísticas de marketing de uso exclusivo da “Congelagos”;

    • Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;

    • Garantir que o Site vai de encontro às necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às preferências, solicitações e tipo do Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação associada ou estatística relativamente ao tipo perfil do Utilizador (análise de perfis de consumo);

    • Prestação de outros serviços, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados pelo Utilizador;

    • A “Congelagos” pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site. Em determinadas áreas restritas do Site, a “Congelagos” pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Utilizador um conteúdo mais personalizado.

    • Os Dados do Utilizador recolhidos pela “Congelagos” não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da “Congelagos” serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais, os Dados Pessoais poderão ser consultados ou acedidos por essa entidade, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

    • Nos termos legais aplicáveis, a “Congelagos” poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a “Congelagos”, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a “Congelagos” esteja sujeita ou no caso de ser necessário para a salvaguarda de interesses legítimos da “Congelagos” ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de dados do Utilizar a terceiros, serão desenvolvidos todos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

    1. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

    4.1. Segurança dos Dados dos Utilizadores

    Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a “Congelagos” trata a informação fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são revistos e atualizados periodicamente conforme as necessidades e de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

    Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a “Congelagos” compromete-se a aplicar, tando no momento da definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das obrigações legais.

    Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana e a um número indeterminado de pessoas.

    A comunicação entre o dispositivo do Utilizador e o Site da “Congelagos” é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. Ainda assim, em termos de medidas gerais, a “Congelagos” adota as seguintes:

    • Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;

    • Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;

    • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas de informação;

    • Mecanismos que assegurem o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.  

    1. Transferência de dados para Fora da União Europeia

    Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela “Congelagos” não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência vier a acontecer, a “Congelagos” compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

    1. Utilização de Cookies

    Quando visitar o Site da “Congelagos” será requerido o consentimento do Utilizador para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro, ao reconhecê-lo, vai permitir ao Utilizador uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. 

    A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apaga-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. Poderá igualmente aceitar ou não Cookies explicitamente no Site. No entanto, caso não permita o uso de Cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

    Direitos dos Utilizadores (Titulares dos Dados)

    1. Direito à Informação

    7.1. Informações facultadas pela “Congelagos” ao Utilizador (quando os Dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

    • A identidade e os contactos da “Congelagos”, responsável pelo tratamento, e, se aplicável, do seu representante;

    • Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados, se for caso disso;

    • As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;

    • Se o tratamento dos Dados Pessoais se basear em interesses legítimos da “Congelagos” ou de um terceiro, indicação de tais interesses;

    • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;

    • Se aplicável, indicação de que os Dados Pessoais serão transmitidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;

    • Prazo de conservação dos Dados Pessoais ou os critérios usados para definir esse prazo;

    • O direito de solicitar à “Congelagos” a permissão para acesso aos Dados Pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação ao tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos Dados.

    • Se o tratamento dos Dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

    • O direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo;

    • Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

    • Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o Titular dos Dados;

    7.2. Informações facultadas pela “Congelagos” ao Utilizador (quando os Dados não são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

    • No caso de os Dados Pessoais não serem recolhidos diretamente pela “Congelagos” junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de Dados Pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos Dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

    • Caso a “Congelagos” pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os Dados foram recolhidos, antes desse tratamento fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.

    7.3. Procedimentos e Medidas Implementadas com Vista ao Cumprimento do Direito à Informação

    As informações enunciadas nos pontos 7.1 e 7.2 supra são prestadas por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela “Congelagos” previamente ao tratamento dos Dados Pessoais em causa. Nos termos da legislação aplicável a “Congelagos” não tem obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 7.1. e 7.2. supra quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

    As informações são facultadas pela “Congelagos” ao Utilizador sem qualquer custo. 

    1. Direito de Acesso aos Dados Pessoais

    A “Congelagos” garante os meios que permitam ao Utilizador a consulta aos seus Dados Pessoais.

    O Utilizador tem o direito de obter da “Congelagos” a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo esse o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:

    • As finalidades do tratamento de Dados;

    • As categorias dos Dados Pessoais em questão;

    • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais, se for caso;

    • O prazo previsto de conservação dos Dados Pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;

    • O direito de solicitar à “Congelagos” a retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;

    • O direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo;

    • Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

    • Se for o caso, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis (profiling), e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

    • Direito a ser informado sobre as garantias adequadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais, se aplicável. 

    Mediante solicitação, a “Congelagos” fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

    1. Direito de Retificação dos Dados Pessoais

    O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos Dados Pessoais inexatos que lhe digam respeito e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

    Em caso de retificação de Dados, a “Congelagos” comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a “Congelagos”.

    1. Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser Esquecido”)

    O Utilizador tem o direito de obter, por parte da “Congelagos”, o apagamento dos seus Dados Pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:

    • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

    • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos Dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

    • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos que justifiquem o tratamento;

    • Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilicitamente;

    • Caso os dados Pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a “Congelagos” esteja sujeita.

    Nos termos das disposições legais aplicáveis, a “Congelagos” não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a “Congelagos” esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da “Congelagos” num processo judicial.

    Em caso de eliminação dos Dados, a “Congelagos” comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a “Congelagos”.

    Quando a “Congelagos” tiver tornado públicos os Dados de um Utilizador e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito a esse apagamento, a “Congelagos” compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o Utilizador lhe solicitou o apagamento das ligações para esses Dados Pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.   

    1. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

    O Utilizador tem o direito de obter, por parte da “Congelagos”, a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

    • Se contestar a exatidão dos seus Dados Pessoais, durante um período que permita à “Congelagos” verificar a sua exatidão;

    • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos Dados Pessoais, e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

    • Se a “Congelagos” já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

    • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da “Congelagos” prevalecem sobre os do Utilizador.

    Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

    O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais nos casos acima referidos será informado pela “Congelagos” antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

    Em caso de limitação do tratamento dos dados, a “Congelagos” comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a “Congelagos”.

    1. Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

    O Utilizador tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à “Congelagos”, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses Dados a outro Responsável pelo Tratamento, se:

    • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;

    • O tratamento for realizado por meios automatizados.

    O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela “Congelagos” como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

    O Utilizador tem o direito a que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

    1. Direito de Oposição ao Tratamento

    O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela “Congelagos” ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais fora recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.

    A “Congelagos” cessará a tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

    Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

    Caso o Utilizador se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, a “Congelagos” cessa o tratamento dos Dados Pessoais para esse fim. 

    O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se:

    • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a “Congelagos”;

    • For autorizado por legislação a que a “Congelagos” se encontre sujeita;

    • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

    1. Procedimento com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Utilizador

    O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito de oposição, podem ser exercidos pelo Utilizador, presencialmente, no endereço da “Congelagos” indicado no ponto 1.2 supra, através da área específica do Site, ou mediante contacto para o endereço eletrónico so@bcap.pt, de acordo com os termos da presente Política de Privacidade.

    A “Congelagos” dará resposta por escrito (incluindo meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

    Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a “Congelagos” reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

     

    1. Violações de Dados Pessoais

     

    Em caso de violação de Dados Pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos, liberdades e garantias do Utilizador, a “Congelagos” compromete-se a comunicar a violação dos Dados Pessoais ao Utilizador em causa, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

    Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

    • Caso a “Congelagos” tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

    • Caso a “Congelagos” tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar, ou,

    • Caso a comunicação da “Congelagos” implique um esforço desproporcionado para a “Congelagos”. Nesse caso, a “Congelagos” fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

    Parte Final

    1. Alterações à Política de Privacidade

    A “Congelagos” reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no final desta página, será igualmente atualizada.

    1. Lei e Foro Aplicáveis

    A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidas pelo disposto no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

    Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Faro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

    1. Declaração de Consentimento

    Declaro que entendi todas as disposições da presente Política de Privacidade, pelo que dou o meu consentimento para a recolha e tratamento dos meus Dados Pessoais, em conformidade com os termos e condições que antecedem. 

    1. C) Limitação de Responsabilidade

    Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Congelagos não assume qualquer responsabilidade perante o utilizador por: (i) quaisquer danos resultantes da utilização do Site e dos Serviços disponibilizados; (ii) quaisquer danos resultantes: (a) de qualquer juízo do Utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos Serviços; (b) de quaisquer alterações que a Congelagos possa fazer aos Serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades dos Serviços); (c) da eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos Serviços; (d) da violação direta ou indireta dos Termos e Condições de Uso; (e) da não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra-passe ou detalhes do Utilizador.

    A responsabilidade da Congelagos a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o Site e com os Serviços, causados pela Congelagos, seus representantes ou colaboradores está limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave. Caso discorde, parcial ou totalmente, do Site ou dos Serviços, ou ainda dos Termos e Condições de Utilização, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o Site ou os Serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua Conta de Utilizador, se a possuir.

     

    1. D) Disposições Genéricas

    2. Prevalência

    Em caso de conflito entre os Termos e Condições de Utilização e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.

    1. Exercício de Direitos

    O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela Congelagos, previstos nos Termos e Condições de Utilização, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.

    1. Integralidade

    Os Termos e Condições de Utilização constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Congelagos relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pela Congelagos no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a Congelagos em relação ao Site e aos Serviços.

    1. Redução

    A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos e Condições de Utilização não determina a invalidade das demais, reservando-se a Congelagos o direito, se for caso disso, de modificar os Termos e Condições de Utilização em conformidade, de forma a suprir a invalidade.

    1. Notificações/Comunicações/Reclamações

    Quaisquer notificações e comunicações da Congelagos para o Utilizador ao abrigo dos Termos e Condições de Utilização devem ser preferencialmente efetuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador, sem prejuízo de a Congelagos poder recorrer a outros elementos e formas de contacto. Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efetuadas, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico so@bcap.pt.

    1. Lei e Foro Aplicáveis

    Os Termos e Condições de Utilização, bem como a relação do Utilizador com a Congelagos de acordo com estes termos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e a Congelagos concordam em submeter à exclusiva jurisdição do Tribunal Competente da comarca de Faro, a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.